Chefe do Executivo também apresentou proposta para garantir subsídio tarifário às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) entregou pessoalmente à Câmara, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7), três projetos de lei, de sua autoria. O Chefe do Executivo disse esperar que o Legislativo aprove as matérias ainda neste ano.
Requalificação do Centro
O projeto de lei complementar (PLC 19/2023) trata do Programa Centraliza – plano de ações para requalificação do Centro de Goiânia.
Entre os objetivos do programa, o texto menciona:
– aproveitar a infraestrutura urbana e das edificações para ampliação da oferta de moradias à população de diferentes faixas de renda;
– combater “vazios urbanos”, consolidando a ocupação da região;
– estimular tecnologias e soluções arquitetônicas para eficiência energética das edificações;
– incentivar oferta de vagas de estacionamento em edifícios-garagem e em subterrâneos;
– fomentar a diversidade cultural;
– atrair novos negócios – sobretudo nos ramos do ensino, da gastronomia, da cultura, dos serviços médicos, da inovação e do coworking.
“Após estudos e amplo diálogo com vários segmentos da sociedade, construímos um plano de recuperação urbanística, cultural, social e econômica da Região Central de Goiânia. O plano foi construído com participação do fórum empresarial e do setor produtivo. Vai mudar a cara do centro, trazendo beleza e segurança; atraindo novos empreendimentos, novos postos de trabalho e novos moradores”, afirmou Rogério Cruz.
Transporte público
O PLC 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município a título de complemento tarifário – ou seja, subsídio da tarifa de transporte coletivo – às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).
Segundo o prefeito, a garantia do subsídio permitirá que usuários do transporte coletivo não paguem pelo déficit tarifário e que empresas de ônibus renovem suas frotas.
De acordo com a matéria, o Município cumpre obrigação de pagamento do complemento tarifário desde 2021. A proposta apresentada à Câmara visa prevenir e remediar hipótese de pagamento insuficiente.
Data-base
Já o projeto de lei (PL 427/2023) concede revisão geral dos salários dos servidores públicos do Município.
Segundo o texto, a data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: *Atualizada com informações da assessoria de imprensa da Presidência da Câmara
