Entre as novidades para este ano está a diminuição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Proposta segue para Comissão de Finanças do legislativo goianiense. Após aprovação, projeto de Lei será sancionado pelo prefeito Rogério
Aprovada em primeira votação na Câmara Municipal matéria que propõe Refis com redução do ITBI: projeto segue para a Comissão de Finanças do legislativo goianiense
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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (18/10), o projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis), juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação é prevista para começar no dia 25 de outubro.
O projeto segue para a Comissão de Finanças do legislativo goianiense. Após a aprovação, a Lei será sancionada pelo prefeito Rogério, autorizando as adesões ao programa, que poderão ser feitas até 15 de dezembro.
“A Prefeitura de Goiânia sempre se mostrou preocupada com a saúde financeira do contribuinte. O Refis vai além de aumentar a arrecadação com a recuperação de dívidas ativas, ele permite diminuir o número de processos que hoje estão na Justiça, trazendo mais tranquilidade para as pessoas, fazendo com que o contribuinte fique em dia com as obrigações fiscais municipais”, ressalta o prefeito Rogério.
Entre as novidades para este ano está a diminuição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito. Ele pode ser parcelado em até quatro vezes.
Os vereadores também aprovaram a adesão dos clubes de futebol ao Refis. As dívidas somadas representam R$ 57,5 milhões, e poderão ser pagas mediante fornecimento de aulas em atividades esportivas para crianças e adolescentes cadastrados pela Prefeitura de Goiânia.
Outro atrativo é a possibilidade de redução dos valores correspondentes a juros e multas de mora aplicados sobre o valor original do débito. O Refis prevê desconto de até 99% para o pagamento de dívidas à vista.
O contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.
“No ano passado, nós, da Secretaria Municipal de Finanças, ajudamos a Prefeitura de Goiânia a realizar o maior programa de incentivo à regularização fiscal do município. Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. Em 2023, esperamos avançar ainda mais”, destacou o secretário de Finanças, Vinicius Henrique Alves.
Foto:Secom
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia
