A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para produtores de etanol em Goiás foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (19). O projeto de lei foi aprovado no início do mês, na Assembleia Legislativa, e estabelece concessão de crédito para as indústrias goianas que atuam na área.
A concessão de crédito é embasada no percentual de participação do produtor em relação aos volumes de etanol comercializados no período entre 1º de abril de 2021 e 31 de março de 2022.
O texto aponta sugestão da Secretaria de Estado da Economia para que o benefício seja repassado unicamente aos produtores, não contemplando os distribuidores.
Justificativa
O governador Ronaldo Caiado (UB), que enviou o projeto à Assembleia, justifica a medida com parecer da Secretaria da Economia, que aponta a pretensão de normatizar a concessão de crédito do ICMS aos industriais produtores de etanol. O objetivo é garantir o repasse do auxílio financeiro proveniente da União, segundo previsto na Emenda Constitucional 123/22.
O parecer da Secretaria de Economia também aponta que manter o diferencial competitivo entre o etanol e os combustíveis fósseis, com a redução de tributos sobre a cadeia produtiva de etanol, é um dos objetivos da medida.
A Procuradoria-Geral de Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e considerou que a medida é decorrente do estado de emergência aprovado pelo Congresso Nacional e que fundamentou a concessão de benefícios da Emenda Constitucional. Neste sentido, o entendimento jurídico do governo estadual é que as restrições impostas pela legislação eleitoral perdem efeito para suprir a excepcional situação de calamidade.
FONTE: MAIS GOIÁS
